“Ele já vendeu o carro, penhorou joias e agora está pedindo empréstimo com o nome dos filhos.” Frases como essa chegam ao nosso escritório quase toda semana. Quando um familiar desenvolve transtorno do jogo, a chamada ludopatia, o relógio começa a correr contra o patrimônio de toda a família, e não apenas contra o bolso de quem aposta.

A boa notícia é que o Direito brasileiro oferece um instrumento rápido e eficaz para estancar essa sangria antes mesmo de a curatela definitiva ser concedida: a medida cautelar de proteção patrimonial. Neste artigo, explicamos o que é, quando cabe, e por que o componente digital tornou esse tipo de ação ainda mais urgente.

O que é a medida cautelar de proteção patrimonial?

É um pedido judicial de urgência, que pode ser feito de forma isolada ou em conjunto com a ação de curatela, para suspender temporariamente a capacidade de uma pessoa praticar atos que comprometam seu patrimônio: vender imóveis, contrair empréstimos, sacar valores de aplicações ou movimentar contas bancárias, enquanto se aguarda a decisão definitiva sobre sua curatela.

O fundamento está no artigo 300 do Código de Processo Civil (tutela de urgência) combinado com as regras do Estatuto da Pessoa com Deficiência e do próprio Código Civil sobre incapacidade relativa. Na prática, o juiz pode determinar, em poucos dias, o bloqueio cautelar de contas, a nomeação de um curador provisório e a comunicação a bancos e instituições financeiras.

Por que a ludopatia exige urgência redobrada

Diferente de outras situações de vulnerabilidade, o transtorno do jogo tem uma característica perversa: a pessoa afetada mantém, na maior parte do tempo, plena capacidade civil aparente. Ela fala normalmente, trabalha, assina documentos, e é justamente por isso que consegue continuar contraindo dívidas e dilapidando bens até estágios avançados do vício.

Dados de entidades de saúde mental apontam crescimento expressivo nos casos de transtorno do jogo relacionado a apostas online (as “bets”) no Brasil nos últimos anos, impulsionado pela facilidade de acesso via aplicativos de celular disponíveis 24 horas por dia. Isso significa que a velocidade de perda patrimonial também aumentou: um único fim de semana de apostas compulsivas pode comprometer economias de uma vida inteira.

O componente digital: onde o dinheiro realmente está sumindo

Grande parte dos casos que analisamos hoje não envolve mais dinheiro em espécie ou contas bancárias tradicionais isoladamente. O patrimônio familiar está pulverizado em:

Carteiras digitais e PIX: transferências instantâneas para plataformas de apostas, muitas vezes sediadas no exterior, dificultam o rastreamento e a reversão dos valores.

Criptoativos: parte do público que aposta compulsivamente converte reservas em criptomoedas para movimentá-las com menor rastreabilidade, o que exige que a medida cautelar seja redigida com linguagem técnica suficiente para alcançar também exchanges e corretoras de cripto, não apenas bancos.

Contas em múltiplas plataformas de apostas simultaneamente: um mesmo indivíduo costuma manter cadastro em dezenas de casas de apostas, cada uma com saldo e histórico próprios, o que exige um mapeamento digital cuidadoso para que a medida cautelar seja efetiva.

Empréstimos via aplicativos (fintechs): a concessão de crédito por aplicativos, com análise quase automática, tem sido usada por dependentes para obter novos recursos em minutos, mesmo sem qualquer análise humana de contexto.

Um pedido de medida cautelar redigido sem considerar esses ativos digitais corre o risco de proteger apenas uma fração do patrimônio, deixando brechas pelas quais o restante continua escoando.

Como funciona o processo, na prática

O caminho costuma seguir estas etapas:

1. Reunião de provas do comprometimento: extratos bancários, prints de conversas, comprovantes de apostas, histórico de transações via PIX e, quando possível, relatório médico ou psicológico indicando o transtorno.

2. Petição de tutela de urgência: o advogado formula o pedido cautelar já especificando quais contas, aplicativos e ativos digitais devem ser alcançados pela decisão.

3. Decisão liminar: em casos de urgência comprovada, o juiz pode decidir em poucos dias, determinando o bloqueio provisório e, se necessário, a nomeação de curador provisório.

4. Ação principal de curatela: a medida cautelar não substitui a curatela definitiva, ela apenas ganha tempo enquanto o processo principal, mais longo, é instruído com perícia médica e demais formalidades.

Interdição não é punição

Um equívoco comum é enxergar a curatela e as medidas cautelares como uma forma de “punir” o familiar dependente. Na realidade, trata-se de proteger essa pessoa de si mesma e resguardar o patrimônio que sustentará seu próprio tratamento e a estabilidade de toda a família, incluindo cônjuge e filhos menores que dependem daqueles recursos.

Escritórios especializados em curatela também costumam atuar em paralelo com ações indenizatórias contra plataformas de apostas que não cumprem obrigações de proteção ao usuário (como ausência de limites de autoexclusão ou de alertas de comportamento compulsivo), o que pode reverter parte dos valores perdidos.

Não espere o patrimônio acabar para agir

Se você identifica em um familiar sinais de comportamento compulsivo com apostas, gastos incompatíveis com a renda, empréstimos recorrentes, venda de bens, isolamento e mentiras sobre finanças, o momento de buscar orientação jurídica é agora, não depois que o dano estiver consumado.

A Gomes & Gomes Advocacia atua em todo o território nacional, com operação 100% digital, oferecendo agilidade exatamente nos casos em que o tempo é o fator mais crítico.