Você conhece alguém que perdeu tudo em apostas online? Uma poupança construída ao longo de anos, o imóvel da família, o dinheiro da aposentadoria — tudo consumido em semanas por uma plataforma de apostas projetada para viciar. Se essa história soa familiar, saiba que a Justiça brasileira já reconhece o direito de famílias afetadas de acionar essas empresas judicialmente e, em muitos casos, recuperar parte do que foi perdido.

Neste artigo, o escritório Gomes & Gomes Advocacia explica como funciona a ação indenizatória contra plataformas de apostas, quais são os fundamentos jurídicos, o que o advogado precisa provar e como a curatela pode ser uma medida urgente e indispensável para proteger o que ainda resta.

O Problema: Plataformas de BET São Projetadas para Viciar

Não é acidente. As plataformas de apostas online utilizam mecanismos comprovadamente manipuladores: notificações de incentivo a qualquer hora do dia, “cashback” que reintroduz o usuário ao ciclo de apostas, bônus de boas-vindas com condições abusivas, e algoritmos que identificam usuários vulneráveis para lhes oferecer crédito fácil. Estudos internacionais e relatórios do próprio Banco Central do Brasil apontam que apostadores compulsivos chegam a realizar dezenas de transações por dia, muitas vezes usando Pix de valores mínimos sucessivos em estado de dissociação emocional.

Em 2024 e 2025, o Brasil regulamentou o mercado de apostas esportivas pela Lei 14.790/2023, impondo deveres às plataformas — entre eles a obrigação de implementar autoexclusão, limites de depósito e alertas de comportamento de risco. O descumprimento dessas obrigações é, juridicamente, falha de serviço e dá origem ao dever de indenizar.

Fundamentos Jurídicos: Por Que a Plataforma Pode ser Responsabilizada?

A responsabilização civil das plataformas de apostas repousa sobre três pilares principais:

1. Código de Defesa do Consumidor (CDC)

A relação entre apostador e plataforma é consumerista. O CDC proíbe práticas abusivas, publicidade enganosa e serviços com vício que causem dano ao consumidor (arts. 6º, 12 e 14). A responsabilidade é objetiva — ou seja, não é preciso provar culpa da plataforma, apenas o dano e o nexo causal.

2. Lei das BETs (14.790/2023) e Regulamentação

A legislação específica impõe às operadoras o dever de proteção ao usuário vulnerável. O descumprimento de regras como autoexclusão, verificação de renda e limites de apostas é ilícito regulatório que também fundamenta a ação cível.

3. Responsabilidade Civil por Indução e Manutenção de Dependência

Empresas que sabem — ou deveriam saber — que um usuário é dependente e continuam a estimulá-lo com promoções e notificações respondem pelo dano causado. O STJ já tem precedentes reconhecendo a responsabilidade de empresas que exploram vulnerabilidades psicológicas do consumidor.

O Que é Possível Pedir na Ação?

• Devolução de parte dos valores apostados (dano material)
• Danos morais — pelo sofrimento psicológico e destruição do projeto de vida
• Danos existenciais — pela perda de relações familiares e emprego
• Medida cautelar de bloqueio de conta na plataforma

A Curatela Como Medida Urgente e Complementar

Enquanto a ação indenizatória corre, o patrimônio restante pode continuar a ser destruído. Por isso, em casos de ludopatia grave, a curatela é frequentemente necessária como medida cautelar imediata.

A curatela por ludopatia — reconhecida pelo Código Civil a partir de laudo psiquiátrico ou psicológico que ateste a perda substancial do autocontrole — permite que um familiar (cônjuge, filho, genitor) seja nomeado curador e passe a gerir os bens e recursos do afetado. Com isso, é possível bloquear o acesso do dependente a contas bancárias e cartões, cancelar PIX automatizados e crédito facilitado, preservar imóveis e investimentos de alienações impulsivas, e formalizar o estado de vulnerabilidade perante as plataformas, fortalecendo a ação indenizatória.

A curatela e a ação contra a BET caminham juntas: uma protege o que resta, a outra busca reparar o que foi perdido.

Como Funciona o Processo na Prática?

Etapa 1 — Documentação e avaliação de viabilidade das ações

O cliente fornece ao advogado o histórico de transações bancárias, comprovantes de depósito nas BETs, comunicações da plataforma (e-mails de promoção, notificações), e laudos médicos ou psicológicos que atestem a dependência. A partir dessa documentação o profissional avaliará a viabilidade de propor ação contra as plataformas e se há ou não a necessidade da ação de curatela para o caso específico.

Etapa 2 — Identificação da Plataforma e Jurisdição

Muitas BETs operam com sede no exterior (Malta, Curaçao, Gibraltar). Mesmo assim, a Justiça brasileira é competente quando o serviço é prestado no Brasil para consumidores brasileiros, podendo citar a empresa por meio de seu agente autorizado junto ao Ministério da Fazenda.

Etapa 3 — Aspectos Digitais: Dados e Evidências via LGPD

As plataformas coletam dados comportamentais detalhados de cada usuário — horários de acesso, padrões de aposta, frequência das transações. Com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o apostador ou seu curador pode solicitar formalmente esses dados, que se tornam prova valiosa no processo. Eles podem revelar que a plataforma sabia do comportamento compulsivo e mesmo assim continuou enviando promoções e concedendo crédito.

Etapa 4 — Ajuizamento e Tutela de Urgência

A ação é ajuizada com pedido de tutela de urgência para bloquear preventivamente os valores disponíveis na conta da plataforma e, se necessário, nos casos mais graves, determinar a exclusão do perfil do apostador.

Qual o Prazo Para Agir?

A prescrição para ações consumeristas é de 5 anos a partir do conhecimento do dano. Não espere: quanto mais cedo a ação for ajuizada, mais evidências estarão disponíveis. Plataformas têm o hábito de apagar históricos de usuários após períodos de inatividade.

O Escritório Gomes & Gomes: Especialistas em Curatela e Direito Digital

O Gomes & Gomes Advocacia é especializado na interseção entre direito de família, sucessões e direito digital, com atuação nacional 100% digital. Atuamos em ações indenizatórias contra plataformas de apostas (BETs), curatela para ludopatas e dependentes químicos, medidas cautelares de proteção patrimonial, solicitação de dados pessoais às plataformas via LGPD, e planejamento sucessório envolvendo ativos digitais e criptoativos. Atendemos clientes de todo o Brasil de forma totalmente remota.