O erro silencioso que tem levado profissionais e instituições de saúde ao Judiciário

Imagine a seguinte situação, cada vez mais comum na prática médica:
um paciente adulto, com sinais evidentes de comprometimento mental ou cognitivo, está sob acompanhamento regular. A família participa das decisões, autoriza procedimentos e parece alinhada. Até que, em determinado momento, surge um impasse — internação, alta, mudança terapêutica ou questão financeira — e ninguém consegue responder a uma pergunta simples: quem, legalmente, pode decidir por esse paciente?

É nesse ponto que um problema silencioso começa a se formar.
E, não raro, termina no Judiciário.

Paciente incapaz e ausência de responsável legal: onde nasce o risco jurídico

Na rotina assistencial, médicos e instituições de saúde frequentemente lidam com pacientes que não possuem plena capacidade de compreensão ou autodeterminação. Casos envolvendo demência, Alzheimer, transtornos mentais graves, sequelas neurológicas ou outros comprometimentos cognitivos exigem atenção redobrada não apenas do ponto de vista clínico, mas também jurídico.

Quando não há responsável legal formalmente definido — como um curador nomeado judicialmente —, decisões passam a ser tomadas com base em autorizações informais de familiares. Embora isso seja comum, não é juridicamente seguro.

A ausência de interdição ou curatela cria um cenário de insegurança em que o consentimento pode ser questionado e a responsabilidade pode recair sobre quem prestou o atendimento.

Boa-fé médica não afasta, por si só, a responsabilização

Um equívoco recorrente é acreditar que a boa-fé do profissional ou a autorização familiar informal são suficientes para afastar riscos jurídicos. Na prática, isso nem sempre se confirma.

Em situações de judicialização, é comum que se discuta:

• a validade do consentimento informado;

• a capacidade do paciente para compreender decisões;

• a legitimidade de quem autorizou o procedimento;

• a ciência prévia do profissional sobre a incapacidade do paciente.

Quando esses elementos são questionados, o médico ou a instituição pode ser chamado a prestar esclarecimentos, mesmo tendo agido com cuidado e intenção de proteger o paciente.

Situações em que médicos e instituições ficam mais expostos

Determinados contextos aumentam significativamente o risco jurídico no atendimento de pacientes incapazes, especialmente quando não há responsável legal formalizado. Entre eles:

• internações ou altas hospitalares autorizadas por familiares sem curatela;

• alterações relevantes de tratamento em pacientes sem capacidade decisória;

• manutenção de pacientes institucionalizados sem definição legal de quem decide;

• conflitos familiares conhecidos sobre cuidados, patrimônio ou destino do paciente;

• ausência de registro de orientação jurídica à família.

Essas situações são recorrentes em ações judiciais e procedimentos ético-profissionais, sobretudo quando há discordância posterior entre familiares.

Como o risco se materializa na prática

A consequência mais comum da ausência de regularização jurídica não é imediata, mas progressiva. O risco se acumula ao longo do tempo e pode se manifestar por meio de:

• ações de indenização por danos morais e materiais;

• questionamentos éticos em conselhos profissionais;

• intimações judiciais para esclarecimentos técnicos;

• envolvimento involuntário do médico em litígios familiares;

• desgaste pessoal, profissional e institucional.

Em muitos casos, o profissional deixa de ser apenas assistente técnico e passa a integrar o polo de discussão judicial.

O erro mais frequente: adiar a orientação à família

Aguardar que a família “se organize” ou “resolva internamente” é, juridicamente, uma das decisões mais arriscadas. Enquanto isso:

• o paciente permanece sem proteção formal;

• decisões continuam sendo tomadas de forma informal;

• a responsabilidade permanece difusa;

• o risco jurídico se mantém ativo.

O tempo, nesses casos, não neutraliza o problema — ele o agrava.

O papel do médico diante da incapacidade decisória

É importante delimitar claramente os limites da atuação médica. Não cabe ao profissional:

• escolher quem será o responsável legal;

• mediar conflitos familiares;

• assumir riscos decorrentes da omissão da família.

Cabe, sim, ao médico:

• identificar sinais de incapacidade decisória;

• registrar adequadamente suas observações;

• orientar a família sobre a necessidade de regularização jurídica;

• direcionar para suporte jurídico especializado quando necessário.

Essa conduta não é apenas preventiva — é parte da boa prática assistencial.

Por que a interdição protege o profissional e a instituição

A interdição, quando indicada, não é um excesso jurídico. Trata-se de um instrumento de organização e proteção que:

• define quem pode consentir legalmente;

• transfere a responsabilidade decisória de forma clara;

• reduz conflitos familiares;

• protege o paciente, o profissional e a instituição;

• confere segurança às decisões clínicas e administrativas.

Do ponto de vista assistencial, a interdição contribui para a previsibilidade e estabilidade do cuidado.

Como orientar a família de forma segura

Uma orientação simples, clara e registrada pode fazer toda a diferença. Frases como:

“Para segurança do paciente, da família e da equipe médica, é importante regularizar quem pode decidir legalmente. Um advogado especializado pode orientar vocês com segurança.”

demonstram cuidado, responsabilidade e respeito aos limites da atuação médica.

Conclusão

Quando o paciente adulto apresenta comprometimento mental ou cognitivo e não há responsável legal definido, não existe vazio jurídico. Existe risco ativo.

Identificar esse risco, orientar adequadamente a família e buscar apoio jurídico especializado são medidas que protegem o paciente, preservam a atuação médica e evitam que um cuidado bem-intencionado se transforme em um problema jurídico futuro.

Atuação jurídica preventiva

A orientação jurídica adequada auxilia a família na regularização da representação legal e contribui para a redução de riscos assistenciais, éticos e institucionais.

Material informativo. Não substitui análise individual do caso.