“Eu só apostava pelo celular, e o aplicativo não parava de me mandar bônus e notificações.” Frases assim aparecem em quase todo atendimento de pessoas que enfrentam o vício em apostas. A pergunta que vem em seguida é inevitável: a plataforma de apostas pode ser responsabilizada pelos prejuízos?

A resposta, em muitos casos, é sim, desde que haja prova e estratégia. Neste artigo, a Gomes & Gomes Advocacia, escritório especializado em curatela e proteção patrimonial, explica quando a responsabilidade civil das plataformas de apostas e jogos online pode ser discutida, e como isso se conecta à curatela do apostador.

O que é responsabilidade civil de plataformas de apostas?

Até setembro de 2026, as plataformas autorizadas operavam sob a Lei 14.790/2023, que impunha deveres de jogo responsável, de proteção a vulneráveis e de vedação a menores de idade. Em 25/09/2026, a Medida Provisória 1.394/2026 passou a proibir a exploração de apostas de quota fixa no país e determinou o encerramento das operações. Isso não apaga os danos já sofridos: sobre os fatos ocorridos enquanto as plataformas funcionavam, continuam incidindo o Código de Defesa do Consumidor (responsabilidade objetiva por defeito na prestação do serviço, art. 14) e o Código Civil (arts. 186 e 927)..

Em quais situações a plataforma pode ser responsabilizada?

Cada caso exige análise individual, mas algumas situações costumam ser exploradas em ações indenizatórias:

• Falha nos mecanismos de jogo responsável: ausência de limites de depósito, de alertas e de ferramentas efetivas de autoexclusão;
• Incentivo agressivo a quem já demonstrou comportamento compulsivo: bônus, notificações e ofertas direcionadas a apostadores em padrão de perda contínua;
• Participação de menores de idade: falhas na verificação de identidade e idade;
• Descumprimento de pedido de autoexclusão: conta reaberta ou apostas permitidas após solicitação expressa;
• Operadoras sem autorização: plataformas irregulares podem responder de forma ainda mais ampla, embora a cobrança efetiva seja mais difícil.

A prova digital é o centro da discussão

Nesse tipo de ação, quase tudo está em ambiente digital: histórico de apostas, extratos de PIX, depósitos e saques, logs de acesso, e-mails promocionais, notificações push e conversas com o suporte. Esses registros podem ser apagados ou ficar indisponíveis com o tempo, e por isso a preservação de provas deve ser uma das primeiras providências. Quando necessário, o juiz pode determinar que a plataforma apresente os dados da conta, nos limites da LGPD e do sigilo processual.

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Como a curatela se conecta à responsabilidade da plataforma

Quando a pessoa perdeu a capacidade de administrar o próprio patrimônio em razão da ludopatia, a curatela (parcial, em regra, nos termos do art. 85 da Lei 13.146/2015) protege o presente: o curador passa a ser quem autoriza atos patrimoniais relevantes, como empréstimos, vendas de bens e transferências. Já a ação indenizatória olha para o passado: busca recompor o que foi perdido quando há falha da empresa. As duas medidas são complementares, e o ideal é planejá-las em conjunto, com medidas cautelares para impedir que o dano continue, em especial, porque a medida provisória que proibiu as bets no Brasil, não se presta a impedir que o ludopata jogue em plataformas ilegais.

Em casos de apostadores já curatelados, também se discute a validade das apostas e dos contratos celebrados após o comprometimento da capacidade, o que reforça a importância de documentar o quadro clínico e a evolução dos gastos.

Prazos e cuidados

Ações indenizatórias estão sujeitas a prazos prescricionais, e a demora também dificulta a obtenção de provas. Algumas orientações práticas:

• não exclua a conta nem apague aplicativos e conversas antes de orientação jurídica;
• reúna extratos bancários, comprovantes de PIX e faturas de cartão;
• guarde prints de promoções, bônus e notificações recebidas;
• procure atendimento médico: o laudo é peça importante tanto para a curatela quanto para a ação contra as plataformas.

Vale um alerta: não existe garantia de resultado. A responsabilização depende de provas, do perfil da plataforma e do entendimento do juízo, que ainda está em construção nos tribunais. Por isso, a análise individual por advogado especialista é indispensável.

Como a Gomes & Gomes Advocacia pode ajudar

Atuamos em todo o Brasil, com atendimento 100% digital, sigilo e acolhimento. Cuidamos da estratégia completa: curatela, medidas cautelares de bloqueio, rastreamento de ativos digitais e, quando cabível, ação indenizatória contra plataformas de apostas e jogos.

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Este artigo tem caráter informativo e não substitui consulta jurídica individualizada.