União Estável

A união estável é uma forma legítima de constituição de família no Brasil, reconhecida tanto pela Constituição quanto pelo Código Civil. Ela se caracteriza pela convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, com o objetivo de constituir família — e não exige prazo mínimo para ser reconhecida.

Apesar de não exigir formalização, é altamente recomendável que a união estável seja registrada em cartório. Isso porque, ao formalizar a união, o casal pode escolher o regime de bens que melhor se adequa à sua realidade — e evitar uma série de problemas jurídicos no futuro.

O que é regime de bens?

O regime de bens é o conjunto de regras que define como o patrimônio do casal será administrado durante a convivência e, principalmente, como será dividido em caso de separação ou falecimento de um dos companheiros.

Na união estável não formalizada, aplica-se automaticamente o regime da comunhão parcial de bens, o que significa que todos os bens adquiridos durante a convivência serão, em regra, divididos igualmente entre os companheiros. Isso pode não refletir a vontade real do casal.

Quais os riscos de não formalizar?

Sem a formalização e a escolha expressa de um regime de bens:

• Pode haver conflitos patrimoniais em caso de separação;

• A divisão de bens pode ser contestada por terceiros ou familiares;

• O companheiro sobrevivente pode enfrentar dificuldades no acesso à herança;

• Questões como pensão e sucessão se tornam mais complexas e, muitas vezes, vão parar no Judiciário.

Cada união é única, com realidades afetivas, patrimoniais e familiares distintas. Por isso, a escolha do regime de bens deve ser pensada com cautela, levando em consideração os detalhes do caso concreto. Isso inclui a existência de filhos de outros relacionamentos, patrimônio prévio à união, atividade profissional de risco, entre outros fatores.

Consultar um advogado é o caminho mais seguro para orientar essa escolha e evitar problemas futuros.

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